Associação de juízes quer participar de processo contra novo horário no TJ

Processo movido pela Ordem dos Advogados corre no STF

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para figurar como parte da ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que tenta derrubar a resolução do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul que concentrou no período da tarde o expediente.

A entidade defende a autonomia do TJ para fazer a alteração, contestada pela OAB, que usa, entre outros argumentos, a Constituição Estadual como base. Um artigo da lei máxima no Estado prevê que o Judiciário no Estado tenha expediente de 8h, sem possibilidade de redução.

A Anamages questiona esse item da Constituição em outra ação movida no STF, posteriormente à que a OAB protocolou. Nos dois casos, houve pedido de liminar para derrubar as medidas contestadas, mas eles não foram apreciados.

O entendimento dos ministros responsáveis pela análise dos pedidos foi de que, dada à complexidade do assunto, os processos devem seguir o rito sumário, indo diretamente para a decisão do plenário, sem apreciação das liminares.

Ainda não há previsão de quando haverá o julgamento definitivo das ações, que estão na fase de instrução.

Economia- A mudança de horário na Justiça Estadual ocorreu em setembro, sob o argumento de que era necessário economizar com gasto de pessoal, que estava acima do permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A OAB é contra a medida e afirma que qualquer mudança de horário exigiria uma lei e não apenas uma resolução, como foi feito, para ter validade.

Na ação em que a entidade pede que seja declarada a inconstitucionalidade da resolução, consta informação fornecida pelo TJ de que, no primeiro mês de validade, a muda do expediente gerou economia de 1% da folha de pagamento, que caiu de R$ 20.077.136,13 para R$ 19.834.967,44, uma diferença de R$ 242.168,69.