Aprovado projeto que garante convocação de concursados

A Assembléia Legislativa aprovou seis projetos, nesta terça-feira, em primeira votação, entre eles uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), do deputado Youssif Domingos (PMDB), que garante a convocação de quem foi aprovado em concurso. O projeto diz que a convocação deverá ser feita dentro do prazo de validade da seleção e de acordo com a ordem de classificação dos candidatos.

O deputado explicou que o objetivo da proposta é de acabar com a "indústria dos concursos públicos", que visam somente arrecadar recursos. Os projetos terão que passar por uma segunda votação antes de seguirem para sanção do governador André Puccinelli.

Foi autorizada também a doação pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) de imóveis a assentados de Santa Rita do Pardo e aprovada uma proposta do Tribunal de Justiça que define o órgão de gestão dos cartórios no Estado, permitindo a reunião ou desmembramento de cartórios por decisão do corregedor-geral de Justiça.

Além dessas propostas, foram aprovados o Projeto de Lei 163/08, do deputado Akira Otsubo (PMDB), que classifica a visão monocular como deficiência visual. E o PL 179/08, do deputado Júnior Mochi (PMDB), que institui os prêmios Empreendedor Amigo da Criança e Cidadão Amigo da Criança para pessoas jurídicas e físicas que contribuírem para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente.

Além disso, foi retirada da Ordem do Dia a proposta do Poder Executivo que transfere da Setas (Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social) para a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) a competência para coordenar a execução de medidas socioeducativas nas Uneis.