Anatel publica proibição de cobrança por ponto extra
Redação | 22/04/2009 09:08
Está publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura.
Com a Resolução n.º 528, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.
De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
As empresas devem suspender a cobrança mensal pelo serviço extra.
A norma prevê também no Artigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra.
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