Amamsul afirma que luta por auxílio moradia "é legal"
O presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Moreira dos Santos, divulgou nota para defender o pagamento do auxílio moradia aos juízes sul-mato-grossenses, em resposta a questionamento do Campo Grande News.
O benefício equivale a 20% do salário e vinha sendo pago apesar de ser proibido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
"A associação defende o pagamento como um direito legítimo, previsto na Lei Orgânica da Magistratura e legislação estadual, e confia em uma decisão favorável da instância máxima do Judiciário", ressaltou, confiante no julgamento favorável pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que está suspenso desde setembro do ano passado.
"Não estamos lutando em vão, porque estamos amparados por lei que está em plena vigência", disse o presidente da Amamsul, desembargador Dorival Moreira dos Santos.
Ele justificou a ida ao Tribunal de Justiça, apesar do CNJ ter proibido o pagamento da mordomia. "A Amamsul levou o tema de volta ao Tribunal de Justiça sob o argumento de que se há lei e inclusive decisões judiciais reconhecendo o pagamento, seria ilegal o CNJ, que tem atribuições de controle administativo de atos do Judiciário, impedir a manutenção do direito", explicou Santos.
"A entidade informa que nenhum valor foi pago aos magistrados, ante a existência da decisão liminar do relator do caso no CNJ, conselheiro Walter Nunes", destacou, contrariando manifestação do Conselho Nacional de Justiça de que a decisão foi desrespeitada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
E na nota, a Amamsul até ataca o relator do processo, conselheiro Walter Nunes, que seria juiz federal e não teria ao auxílio moradia. "A Ajufe (Associação dos Juízes Federais), que já foi presidida pelo conselheiro Walter Nunes, está em plena campanha para que seja regulamentado e pago o auxílio", informou na nota.
Desde agosto do ano passado, o TJ/MS paga o auxílio moradia, de R$ 3,9 mil a R$ 4,8 mil, a 120 magistrados, incluindo-se juízes e desembargadores.
A entidade também informou que Nunes e os demais conselheiros do CNJ recebem auxílio moradia.
