AGU defende no Supremo aumento salarial de professores

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) informações em defesa do piso nacional de professores do ensino básico, previsto na Lei 11.738/08.

A norma é questionada na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelos estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contra a lei federal, sob alegação de que a norma restringe a jornada de trabalho dos professores públicos, o que provocaria a contratação de mais profissionais e o conseqüente aumento de despesas.

Para a AGU, porém, a lei não restringe a jornada, mas apenas aumenta o piso salarial dos professores que trabalham mais tempo.

A norma estabelece o piso de R$ 950 para docentes com carga de 40 horas semanais, que exerçam dois terços das atividades em sala de aula e um terço fora dela, em correção de provas e preparo das apresentações.

O argumento está fundamentado no princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação escolar, previsto no artigo 206 da Constituição Federal, e no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A AGU argumentou também que as administrações públicas terão o tempo necessário para adaptar seus orçamentos, já que a obrigação começa a valer somente no ano que vem.