Agepen tenta reverter interdição de presídio semiaberto

A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) tenta reverter na justiça o ato que decretou a interdição do Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência a Albergados de Três Lagoas.

Na próxima segunda-feira, às 14h, a 2ª Seção Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), vai julgar mandado de segurança impetrado pela Agepen.

Portaria decretou interdição e proibiu a unidade de receber novos internos, determinando ainda a retirada de todos reeducandos e a colocação em outros estabelecimentos penais.

Em caso de novas prisões ou progressões de regime, a Agepen deveria providenciar local adequado em outra localidade.

A Agepen alega que as obrigações cabem à administração pública e não são de natureza jurídica.

Conforme a agência, o ato deve ser cassado porque é responsabilidade da Agesul fazer a construção, reformas e ampliações das unidades penais. Ainda segundo a Agepen, interdição foi decretada em desacordo com normas da corregedoria.