Advogados só poderão peticionar em meio eletrônico

A partir de terça-feira (16), o peticionamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul será feito exclusivamente por meio eletrônico. Isso significa que as petições iniciais e intermediárias poderão ser encaminhadas apenas pela internet, pois não haverá mais o recebimento físico das petições ou das peças a serem digitalizadas.

A medida é para agilizar a tramitação dos processos nos meios digitais. O procedimento deverá ser adotado pelas varas dos juizados cíveis e criminais da Capital, com exceção das 7ª, 8ª e 9ª Varas que ainda operam com processos físicos, além das 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais; das quatro Varas de Família, as duas Varas de Execução Penal (1ª e 2ª VEP), a Vara de Execução Fiscal Municipal e a Auditoria Militar.

No interior, as Comarcas de Bataiporã, Cassilândia, Dois Irmãos do Buriti e Rio Verde, dos juizados de Três Lagoas, Corumbá e Dourados também deverão adotar a medida.

O serviço de peticionamento eletrônico fica disponível das 6 horas às 23 horas, considerando a hora oficial de Mato Grosso do Sul.

Para peticionar eletronicamente é necessário que os advogados possuam a certificação digital que possibilita assinar documentos digitalmente. A solicitação do certificado digital pode ser feita na sede da OAB/MS, e o posto de atendimento está localizado no térreo.

O protocolo das petições para as varas digitais deverá ser feito diretamente pelo Portal e-SAJ, que pode ser acessado pela página inicial do TJMS (www.tjms.jus.br).

A petição e os documentos deverão ser encaminhados em formato PDF, por meio do software "PDF Creator", disponível para download no próprio Portal e-SAJ.