Adotado rito sumário em ação contra Constituição de MS

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal)k, decidiu adotar o rito sumário na ação em que a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) questiona a Constituição de Mato Grosso do Sul, no trecho que estabele expediente de 8h às 18h para o Judiciário e veta qualquer tipo de alteração.

A Anamagis solicitou ao STF que fosse concedida liminar derrubando a validade desse artigo da Constituição, mas o ministro, diante da complexidade do assunto, decidiu adotar o procedimento no qual a decisão vai direto para análise definitiva do plenário da Corte.

A ação, protocolada no dia 5 de novembro, é mais um capítulo da polêmica envolvendo o horário de funcionamento da Justiça em Mato Grosso do Sul, alterado em setembro para o período da tarde, sob a justificativa de economia.

O item da Constituição questionado pela Associação é justamente um dos os argumentos principais em ação movida no Supremo pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a resolução do TJ (Tribunal de Justiça) concentrando o expediente no período vespertino.

A OAB sutenta que o TJ não poderia fer feito a mudança por meio de uma resolução, já que existe uma previsão legal em relação ao horário da Justiça Estadual.

Esta ação também também vai seguir o rito sumário. Já foi dado parecer da Advocacia Geral da União, considerando que a resolução do TJ tem pelo menos uma inconstitucionalidade, ao reduzir o expediente de parte do funcionalismo de 8h para 7h.