Acordo do MPE prevê intervenção no hospital de Camapuã

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPE (Ministério Público Estadual), a Prefeitura de Camapuã, o Governo do Estado e a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância neste mês prevê a intervenção do poder público no hospital municipal.

Pelo TAC, a prefeitura assume o compromisso de nomear o presidente da junta administrativa do hospital mediante compromisso formal e sem remuneração. A junta é formada por três pessoas preferencialmente com conhecimento em administração hospitalar>

A prefeitura de Camapuã deverá também nos próximos 90 dias levantar os documentos e bens da entidade, proceder à realização de cadastro de reserva de médicos para exercer atividade no hospital; análise e revisão dos contratos de serviços terceirizados, discriminando os prazos, custo e benefício, recebimentos e pagamentos, apontando os lucros e déficits.

As compras para o hospital deverão ser feitas por registro de preços, pregão eletrônico ou outro meio recomendado pelas auditorias.

Além disso, a prefeitura terá que realizar auditorias e consolidar relatórios com a situação do hospital e repassar R$ 53.000,00 para assegurar a regular prestação dos serviços de saúde.

Pelo TAC, o Estado se compromete a manter todos os repasses legais e contratuais já firmados no valor de R$ 54.598,88, conforme a Secretaria de Saúde do Estado. O Estado deverá também enviar técnicos e auditores para fiscalizar e orientar a gestão e a junta administrativa.

O acordo prevê também a renegociação junto à Sanesul e à Enersul para quitação das contas de água e energia elétrica, que há muito não são pagos pelo hospital e já estão com os valores impagáveis, conforme o MPE.

Será vedada ainda o 'plantão à distância' e o hospital deverá ter médicos diuturnamente no pronto socorro.

Precário - Em 2007 o MPE ajuizou ação civil pública por conta do precário atendimento que era oferecido no hospital de Camapuã. Levantamentos apontados pelo órgão mostraram que os médicos em alguns casos se recusavam a atender os pacientes ou não eram encontrados no hospital por conta do plantão à distância, quando o profissional ficava à disposição pelo celular.

Foi verificado pela promotoria de Justiça que convênio firmado entre o município e o hospital garantia repasse de R$ 45 mil ao mês, além de cobrir remédios usados em atendimentos de urgência e emergência e pagamento dos plantões diurnos dos médicos plantonistas, de segunda a sexta-feira.

A situação financeira considerada caótica pelo MPE fez com que este entrasse com pedido de intervenção. Em agosto, a diretoria renunciou e não havia ninguém interessado em assumir a administração do hospital, que ficou sem comando até que fosse firmado o TAC.