Ações por devolução de taxa telefônica lotam juizado

A súmula do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que entendeu como ilegal a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa no Estado elevou em 300% a demanda no Juizado do Consumidor de Campo Grande. Segundo a assessoria de imprensa do TJ, desde a publicação da súmula, no dia 21, 800 pessoas já procuraram o juizado.

A estimativa é de que, antes da súmula, cerca de 6 mil processos tramitem no Estado só na área de telefonia fixa. Quanto aos consumidores que estão buscando o juizado, a distribuição é de 300 ações ao dia.

Qualquer consumidor pode recorrer para questionar os valores referentes a até cinco anos de cobrança da assinatura básica. O valor deve chegar a R$ 2,5 mil, considerando o valor médio de R$ 42 cobrados pelo serviço.

Como cada assinatura custa em média R$ 42,00 mensais e o consumidor pode receber apenas valores referentes aos últimos cinco anos, as ações devem requerer em torno de R$ 2,5 mil.

Os interessados devem procurar o Fórum ou os Juizados para distribuir a ação. O consumidor deve levar as cinco últimas contas de telefone. As primeiras ações sobre a cobrança da tarifa básica começaram a tramitar há dois anos.