Usuários são chamados a falar sobre serviços do transporte intermunicipal
O período para envio de contribuições será entre 1° a 15 de novembro de 2024
A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) abriu consulta pública para ouvir usuários sobre os serviços prestados no Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
RESUMO
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A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) iniciou uma consulta pública para coletar opiniões dos usuários sobre o transporte rodoviário intermunicipal, que ocorrerá de 1° a 15 de novembro de 2024. As contribuições podem ser feitas via e-mail, no site da Agems ou pessoalmente. Estão em discussão cinco propostas, incluindo penalidades para infrações, vistorias veiculares, seguro de responsabilidade civil, cadastro de operadores e processos administrativos. Além disso, um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa para aumentar de 24 para 48 meses o prazo de validade das autorizações para operadoras de transporte intermunicipal, permitindo que as empresas operem sem interrupções até a nova legislação ser publicada.
O período para envio de contribuições será entre 1° a 15 de novembro de 2024. A participação deve ser feita pelo endereço eletrônico ouvidoria@agems.ms.gov.br; no site da Agems www.agems.ms.gov.br em Audiências e Consultas Públicas; ou entregar as contribuições na Agems, localizada na Avenida Afonso Pena, n° 3.026, Centro, das 7h30 às 17h, em dias úteis.
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Foram abertas cinco consultas com diferentes propostas: portaria que prevê infrações e penalidade relativas ao transporte rodoviário intermunicipal; vistoria veicular periódica relativa a esse tipo de transporte; seguro de responsabilidade civil obrigatório; requisitos e procedimentos para o cadastro dos operadores dos serviços de transporte intermunicipal; e portaria para instituir o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
A Agems é quem regula o serviço no Estado, podendo até aplicar multa e suspender a autorização das empresas.
Autorização - O governador Eduardo Riedel (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera de 24 para 48 meses o prazo de validade das autorizações para operadoras de transporte intermunicipal.
Com isso, o prazo ampliado permitirá que as empresas que possuem autorizações vigentes possam operar suas linhas sem interrupções até a publicação da nova legislação.
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