TCE mantém suspenso pregão da Agepen por falhas em edital de alimentação
Licitação para fornecimento de refeições apontou exigências excessivas e favorecimento
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) decidiu manter suspenso o Pregão Eletrônico nº 3/2024 da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), que previa a contratação de empresa para fornecimento de alimentação aos presídios do Estado. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (8), confirma decisão anterior que já havia paralisado a licitação.
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De acordo com o tribunal, o edital apresentava irregularidades capazes de comprometer a lisura do processo. Entre os problemas apontados estão exigências técnicas consideradas excessivas e subjetivas, como a apresentação de atestados de capacidade técnica sem parâmetros objetivos e a exigência de averbação no Conselho Regional de Nutricionistas.
Outro ponto questionado foi o tratamento diferenciado para empresas sediadas em Mato Grosso do Sul, autorizadas a apresentar propostas com desconto de ICMS, sem regra equivalente para participantes de outros Estados. Também foi considerada restritiva a exigência de certidão estadual de regularidade fiscal do MS para todas as licitantes. Além disso, o edital deixou de prever o alvará sanitário das empresas e dos veículos de transporte de alimentos, documento considerado indispensável para a atividade.
A decisão, assinada pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, determinou que a Agepen corrija as falhas em até cinco dias úteis, sob pena de multa de 300 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência). O órgão deverá comprovar as providências adotadas e encaminhar a documentação ao TCE-MS para nova análise. Até que as correções sejam feitas, a licitação segue suspensa.
Em nota, a Agepen informou que o TCE-MS estabeleceu ajustes documentais no processo licitatório referente ao pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios. Segundo a agência, todas as medidas para corrigir os pontos identificados estão sendo tomadas para que o certame seja retomado o mais breve possível e em conformidade com a legislação vigente.