STF suspende julgamento sobre responsabilidade civil de redes sociais
Oito ministros consideram inconstitucional lei limita a responsabilização das plataformas
STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento que discutia a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por seus usuários. A decisão foi tomada para que os ministros finalizem o texto da tese que definirá as regras para a remoção de conteúdos com discurso de ódio, mensagens antidemocráticas e ofensas pessoais.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a responsabilidade civil de redes sociais por conteúdo ilegal postado por usuários. A Corte busca finalizar a tese que definirá regras para remoção de discurso de ódio, mensagens antidemocráticas e ofensas. O placar está 8 a 2 pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas. O julgamento, retomado nesta quinta (26), definirá quando as redes serão responsabilizadas diretamente ou apenas notificadas para remover conteúdo. Ministros favoráveis à responsabilização argumentam que as plataformas não podem ser "terra sem lei". A defesa do Marco Civil alega que a mudança ameaça a liberdade de expressão. Dois casos concretos, um do Facebook e outro do Google, aguardam a decisão do STF.
Até o momento, o placar parcial é de 8 votos contra 2 pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei de nº 12.965/2014), que limita a responsabilização das plataformas a casos em que, após ordem judicial, não retirem conteúdos ilegais.
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O julgamento, iniciado no dia 4 de junho, retomará nesta quinta (26), quando o ministro Nunes Marques deve apresentar o voto. A tese final estabelecerá quando as redes poderão ser responsabilizadas diretamente ou quando basta notificação extrajudicial para remoção de conteúdos.
Até então, votaram a favor da responsabilização os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi de André Mendonça, que defendeu a manutenção das regras atuais do Marco Civil.
Ministros favoráveis à responsabilização argumentam que as redes não podem funcionar como “terra sem lei”, enquanto defensores da atual regra defendem a necessidade de proteção à liberdade de expressão e o uso de ordem judicial para retirada de postagens.
Dois casos concretos envolvendo o Marco Civil estão em análise: um recurso do Facebook sobre perfil falso que causou danos morais e outro do Google sobre fiscalização de conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.
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