Projeto na ALEMS quer ampliar atuação de farmácias de manipulação em MS
Proposta autoriza preparo e venda de produtos sem prescrição, com regras rígidas de controle sanitários
Está em análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 14/2026, que promete atualizar as regras para o funcionamento das farmácias de manipulação no Estado.
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A proposta, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria de Paulo Duarte (PSB), autoriza esses estabelecimentos a preparar, expor e comercializar produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica — desde que cumpram todas as exigências sanitárias.
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O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O que muda na prática
Pela proposta, farmácias com manipulação poderão oferecer ao público produtos magistrais sem necessidade de receita, respeitando critérios técnicos de qualidade, rotulagem, prazo de validade e controle sanitário.
Entre os itens que poderão ser manipulados e comercializados estão:
fitoterápicos isentos de prescrição;
chás;
suplementos alimentares;
florais;
homeopatias;
produtos de higiene pessoal;
itens para embelezamento.
A matéria também define conceitos e classificações para os chamados “produtos farmacêuticos magistrais” e “preparações magistrais”, buscando dar mais segurança jurídica ao setor.
Responsabilidade técnica reforçada
O projeto estabelece regras claras para manipulação, armazenamento, exposição e venda. A responsabilidade do farmacêutico técnico é reforçada, garantindo que cada produto tenha controle de qualidade adequado e rastreabilidade.
Outro ponto relevante é a autorização para comercialização remota. As farmácias poderão vender à distância, inclusive por meios digitais, desde que tenham estabelecimento físico em Mato Grosso do Sul e licença sanitária específica.
Equilíbrio entre acesso e segurança
Na justificativa, os parlamentares destacam que a proposta atende demanda do setor de farmácias de manipulação, representado pelo Conselho Estadual de Farmácia de Mato Grosso do Sul. O objetivo é permitir que esses estabelecimentos ampliem sua atuação dentro de parâmetros regulatórios claros.
O texto ressalta que o direito à saúde é uma garantia constitucional e que cabe ao Poder Público criar instrumentos que ampliem o acesso da população a bens e serviços de saúde, sem abrir mão da proteção sanitária.
A discussão agora passa pelo crivo técnico da CCJR. Se avançar nas comissões, o projeto poderá modernizar a legislação estadual e redefinir a forma como produtos magistrais são oferecidos ao consumidor sul-mato-grossense — ampliando o acesso, mas sob vigilância rigorosa.