Procon notifica planos de saúde para não limitarem tratamentos prescritos
Entidade já entrou em contato com os planos após sanção da nova lei estadual sobre o tema
O Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) notificou os planos de saúde para que cumpram a lei estadual que proíbe limitar os tratamentos de saúde, quando o procedimentos estiverem incluídos no contrato e cobertura do paciente.
A lei que entrou em vigor ontem (02) prevê que o tratamento deve seguir o que foi indicado pelo médico e não o recomendado pelo plano de saúde. A questão foi apresentada e aprovada na Assembleia, sendo depois sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo o Procon, ao notificar os planos de saúde a intenção é informar sobre a nova lei para que não haja descumprimentos das medidas, que podem acarretar multas e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A entidade volta a destacar que a nova legislação não muda o contrato da empresa (plano de saúde) com o paciente, ou seja, o tratamento deve ser feito se este estiver dentro da cobertura do plano. A instituição ainda lembra que em casos de multas, os recursos serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.