MPF vai ao STF contra lei de MS sobre porte de arma para procuradores
Procurador-geral da República argumentou que estados não têm competência para legislar sobre o tema
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei que autoriza o porte de arma para procuradores estaduais. Além de Mato Grosso do Sul, o chefe do MPF (Ministério Público Federal) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar legislações de outros nove estados.
Aras argumentou que as leis violam competência da União, a quem cabe fiscalizar e legislar sobre material bélico. Além disso, o País conta com o Estatuto do Desarmamento, que veda a autorização de porte fora das hipóteses previstas. “Tal norma não incluiu, nesse rol, a categoria de procuradores do estado”, escreveu.
Ele ainda cita jurisprudência do STF, que já decidiu contra estados que legislaram sobre armas. Além disso, a Corte já validou o estatuto em decisão de 2007.
A ação sobre Mato Grosso do Sul está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na semana passada, ele deu 30 dias para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) se manifestem nos autos.
Crime - Em outubro de 2020, um procurador do Estado teve furtados uma pistola calibre 380 e um fuzil calibre 308, enquanto almoçava em um restaurante do Jardim dos Estados, na Capital. Ele disse à polícia que caçava javalis.
Conforme a vítima do furto de armas, o tempo levado para o almoço foi de 40 minutos. Os documentos de registro que estavam guardados na capa da arma longa sumiram, assim como a autorização para caça, entre outros papéis.