MP investiga falta de cotas para negros em concurso do Tribunal de Contas
Edital não reserva 20% das vagas para cargo de Procurador de Contas Substituto, como previsto em leis
Concurso público de provas e títulos do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) está sendo revisado pelo Ministério Público pela a ausência vagas reservadas à pessoas negras, pardas e indígenas.
O edital TCE/MPC nº 01/2022/01 prevê três vagas para o cargo de Procurador de Contas Substituto, mas não trata sobre os 20% destinados a pessoas autodeclaradas negras em concursos públicos, determinados pela lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Em nota, a empresa responsável pelo concurso, Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), alegou a reserva não consta no edital porque o TCE-MS não possui legislação de reserva de vagas para negros.
No entanto, o governo do Estado possui três legislações que garantem as cotas, a lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008, a lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016, e o decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021.
O Ministério Público investiga o certame através do Nupier (Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial), a pedido de um candidato, o servidor público Tiago Santos, de 32 anos.
Ele realizou a manifestação no dia 5 de maio, assim que saiu a resolução do concurso sem a reserva de vagas. As resoluções regulamentam os editais, sendo usadas como base para realização dos certames.
“Me senti prejudicado, é um direito previsto em lei e eles estão descumprindo. Fiz uma manifestação no Ministério Público, só que o processo está meio parado e o concurso tem prazo”, ressaltou.
As inscrições começaram no dia 13 de junho e ficarão abertas até 8 de julho. As provas escrita e discursiva serão realizadas no dia 21 de agosto, já a prova oral e a de títulos, ainda terão as datas divulgadas.
A reportagem questionou o TCE-MS, mas ainda não obteve resposta.