Ministro Fux suspende implantação do juiz de garantias, agora sem prazo
TJMS havia criado comissão para decidir como seria cumprida a lei que cria nova figura nos processos
A implantação da figura do juiz de garantias, prevista no pacote antricrime sancionado em dezembro de 2019, foi suspensa por prazo indeterminado em decisão desta quarta-feira (22) do vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux. O ministro relata quatro ações que questionam o tema e está responsável pelas decisões em casos urgentes durante o recesso do Supremo.
De acordo com o portal G1, agora caberá a Fux liberar o processo para a pauta do plenário. É a segunda decisão suspendendo a implantação desse item do pacote anticrime desde o dia 15, quando o presidente da Corte, Dias Toffoli, havia acatado pedido de liminar para suspender a medida legal por 180 dias.
No Estado, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou comissão de magistrados para estudar como implantar a mudança. Eles chegaram a fazer uma reunião e marcar uma segunda, que foi adiada diante da determinação judicial sobre o tema.
Quem é – Conhecido em outros países também como juiz de instrução, o personagem criado na lei sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro tem previsão de atuação em fases investigatórias, como por exemplo quando é preciso pedir prisões de envolvidos em denúncias.
Quando a peça acusatória é aceita, a lei prevê que um novo magistrado assuma, sob o argumento de garantir a isenção para o julgamento.
O pacote de de leis na área criminal votado pelo Congresso, a partir de proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro entra em vigor nesta quinta-feira, 23.