Melhor para o condutor: MS é o 1º a ter todas as cidades integradas a sistema
Antes, alguns municípios não ofereciam possibilidade de recorrer a multa e fazer cursos educativos
Mato Grosso do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter adesão de todos os seus municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. Isso o coloca na posição de único a disponibilizar serviços importantes aos condutores, como recursos a multas aplicadas e cursos de educação no trânsito, de todas as localidades.
O município de Paraíso das Águas foi o último a aderir ao sistema. Isso ocorreu na sexta-feira (25). Por exemplo: se antes disso um motorista paraisense quisesse contestar que avançou o sinal vermelho, não poderia. Ele seria obrigado a pagar o valor fixado pela infração e perderia pontos junto à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sem qualquer chance de pedir anulação ou redução do que for aplicado.
A presidente do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), Regina Duarte, foi a responsável por ampliar a adesão dos municípios. Ela também observa no exemplo que a Prefeitura de Paraíso das Águas, por não estar inserida no sistema até então, não ficava com parte dos recursos arrecadados com as multas. Eles eram enviados diretamente aos cofres estaduais.
Além disso, até que se fizesse a adesão, as cidades não poderiam ter acesso a políticas e direitos de trânsito. "A população não tinha acesso a educação para o trânsito, à gestão do trânsito, das calçadas e a plano de mobilidade", cita Regina.
Cumpre lei federal - Regina observa, ainda, que o avanço põe Mato Grosso do Sul como o primeiro e único a cumprir lei federal de 1997, que obriga todos os Estados e municípios a aderir ao Sistema Nacional de Trânsito. É a mesma que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a nº 9.503.
"Essa lei torna obrigatório os municípios estarão integrados ao sistema e terem gestão própria de trânsito e educação de trânsito permanente", afirma a presidente do Cetran. "Na sexta-feira, recebemos ligação de Brasília confirmando que somos os únicos a cumprir essa legislação no Brasil", ela conclui.
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