Juiz nega transferir investigação da Lama Asfáltica para a Polícia Civil

A Justiça Federal barrou a transferência de investigação da Lama Asfáltica sobre corrupção passiva e lavagem de dinheiro da PF (Polícia Federal) para a Polícia Civil. O trancamento da investigação ou envio para a polícia de âmbito estadual foi pedido pela defesa de André Luiz Cance.

Ex-secretário adjunto da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), ele é apontado como gerenciador do esquema de cobrança e recebimento de propina liderado pelo ex-governador André Puccinelli (MDB).

O inquérito da PF foi instaurado a partir de apreensão do celular da esposa de Cance, onde foram verificados indícios de pagamentos de propinas pela empresa Ice Cartões, contratada pelo Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) para emissão de carteiras de habilitação.

Conforme a defesa, a PF estaria conduzindo investigação que não é de sua atribuição e que os delitos não teriam relação com crimes federais, sendo competência da Polícia Civil de MS.

“Sustentam, também, que as infrações apuradas em detrimento a bens e serviços de autarquia estadual – no caso, o Detran/MS – tornaria ilegítima a atuação da Polícia Federal. Afirma, também, que inexistiria qualquer conexão probatória com fatos investigados na Operação Lama Asfáltica, e que a atuação da polícia vinculada à União, neste caso, consistiria abuso de poder”.

No pedido de habeas corpus, a Polícia Federal aponta que não há irregularidade na apreensão de aparelho telefônico de familiares de André Cance, que o mandado de busca e apreensão estava vinculado ao seu endereço (onde estavam os equipamentos) e que a esposa de Cance já era investigada.

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), o fato de o inquérito ser conduzido pela Polícia Federal, ainda que em eventual incompetência da Justiça Federal, não causaria qualquer prejuízo à defesa, tampouco qualquer nulidade ao procedimento investigativo.

Também foi destacado que elementos investigativos indicariam os valores relativos à propina de empresa Ice Cartões teriam sido destinados ao exterior, com possível delito de evasão de divisas, crime de competência genuinamente federal.

A investigação da Lama Asfáltica alertou que o casal formalizou separação em 2012, mas que o divórcio poderia ser fictício. “Foram encontrados indícios de que o casal continua a conviver como marido e mulher, na mesma residência, e que a ‘separação/divórcio foi ato realizado para dissimulação de origem/destino de patrimônio, com os bens de origem suspeita”.

Na decisão, o juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, Bruno Cezar da Cunha Teixeira, “há indícios robustos de conexão probatória com a prática do crime de evasão de divisas, já que existe a possibilidade da verba indevidamente recebida por André Cance pela prática, em tese, do delito de peculato ser posteriormente remetida para o exterior, com eventual cometimento de evasão de divisas e lavagem de dinheiro”.

Desta forma, a atribuição da Polícia Federal na investigação está justificada. A operação Lama Asfáltica contabiliza seis fases desde 2015 e apura prejuízos de R$ 432 milhões. A ação é liderada por força-tarefa composta pela PF, CGU (Controladoria-Geral da União) e Receita Federal. Neste ano, a operação não teve nenhuma fase.