Juiz nega pedido para Detran anular credenciamento de empresa por monopólio

Sem provas convincentes, a Justiça negou pedido para anular o credenciamento da empresa Oxxy.net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda junto ao Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito). 

O sistema para registro do serviço de vistorias veiculares entrou na mira do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em 2019. A denúncia de favorecimento apontava falsidade documental e violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 

Na última quinta-feira (dia 13), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, julgou a ação improcedente. “Recaía sobre o autor [MPMS] o ônus de comprovar suas alegações. Todavia, repise-se, os elementos de provas constantes dos autos não foram suficientemente convincentes”, afirma o magistrado. 

Rapidez - Tabela elaborada pela promotoria mostra que o processo administrativo para credenciamento da Oxxy.net foi célere (31 dias): o pedido da empresa foi protocolado 3 de julho de 2017, com a publicação da autorização em primeiro de agosto do mesmo ano. 

Outras três empresas também requisitaram o credenciamento, sendo o pedido da Fênox Tecnologia Ltda o mais longo: 172 dias de procedimento administrativo. 

Primeira homologada, a Oxxy.net firmou contrato com todas as ECV’s (Empresas Credenciadas de Vistoria) no Estado. Primeiro, a cobrança era de R$ 33,92 para cada laudo realizado quando detinha o monopólio. Com a habilitação de concorrente, o valor foi reduzido para R$ 11,50.

O Detran informou à Justiça que a Oxxy.net foi a primeira a apresentar os documentos de credenciamento: 26 dias de antecedência em relação à segunda concorrente. 

Ainda de acordo com órgão estadual de trânsito, a Operação Antivírus, realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), braço do Ministério Público, resultou na prisão do diretor de tecnologia da informação e do presidente no ano de 2017. O processo de nomeação de substitutos retardou a análise sobre as demais empresas. 

Já a suspeita de fraude documental era sobre a certificação da sala-cofre. O certificado de conformidade não foi emitido em nome da Oxxy.net (descartando irregularidade), mas para a empresa fabricante. Posteriormente, verificou-se que certificado foi cancelado, mas esse tema não entrou na ação.

“Saliente-se que o fato mais relevante a ser verificado não foi objeto de discussão nos autos e consistia em saber se a realidade fática da sala-cofre nº de série DB01.06.2010.10.04 atendia aos requisitos formais constantes das Portarias do Detran/MS”, destacou o juiz na sentença.  

O advogado Alexandre Barros Padilhas, que atua na defesa da Oxxy.net, afirma que foi feito Justiça. “A empresa sofreu com essas acusações infundadas e irreais. Perdeu vários contratos em razão dessa denúncia. A empresa agiu com eficiência no credenciamento, o que não quer dizer que tenha sido beneficiada”, salienta. 

O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.