Estado diz que tirou custos da disputa pelo HR para evitar lucro à vencedora
Parcela C, que é alvo da denúncia no TCE, abrange aquisição e fornecimento de materiais para uso hospitalar
O Governo de Mato Grosso do Sul defende que a exclusão da Parcela C como critério de seleção para a empresa vencedora da licitação da PPP (Parceria Público-Privada) do Hospital Regional tem o objetivo de evitar lucros à concessionária. Esta explicação foi dada pela Comissão Especial de Licitação em resposta a questionamentos durante o certame, abordando o ponto central da denúncia apresentada ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado).
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O Governo de Mato Grosso do Sul justificou a exclusão da Parcela C como critério de seleção na licitação da PPP do Hospital Regional, argumentando que a medida visa evitar lucros à concessionária vencedora. A Parcela C, que engloba insumos hospitalares, é objeto de denúncia no Tribunal de Contas do Estado. Segundo a Comissão Especial de Licitação, a empresa vencedora será remunerada pelo valor real gasto com insumos, não por preço fixo. O modelo foi questionado em denúncia ao TCE, que alerta sobre possíveis gastos elevados em um contrato de 30 anos, mesmo com proposta inicial de R$ 15,9 milhões. O caso segue em investigação.
A Parcela C, que é o alvo da denúncia no TCE/MS, abrange a aquisição e o fornecimento de Insumos Hospitalares (como OPME e Matmed). Nos seus esclarecimentos, o Estado de Mato Grosso do Sul confirmou que esta parcela foi intencionalmente configurada para não integrar os critérios de julgamento da proposta mais vantajosa.
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Para a comissão, a Concessionária — a vencer a disputa — é remunerada pelo valor efetivamente gasto com a compra dos insumos, e não por um preço fixo e disputado. O contrato garante, assim, que o Estado pague o custo real de mercado dos materiais.
Tal modelo foi desenhado para evitar que a empresa obtenha margem de lucro sobre os itens de saúde. A remuneração da Concessionária sobre este item se limita, na prática, ao serviço de gestão e logística e não à venda do produto em si.
Para reforçar o controle, o edital exigiu que quaisquer descontos comerciais que a empresa consiga nas aquisições e eventuais créditos tributários, como o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), sejam integralmente repassados ao Estado.
O argumento oficial, portanto, é que, ao não submeter a Parcela C à disputa, o Governo de MS priorizou um sistema de transparência de custos e controle de margem, transferindo à Concessionária o risco de gestão de estoque e fornecimento, mas mantendo o risco financeiro de preço atrelado à fiscalização e ao custo real.
Denúncia - Apesar da defesa do Estado, a denúncia acatada pelo TCE destaca que a exclusão da Parcela C da competição acarreta o risco de que o Governo perca a oportunidade de selecionar o concorrente mais eficiente em compras.
A denúncia aponta que a alta volatilidade dos custos de OPME e Matmed, em um contrato de 30 anos, pode levar a gastos muito superiores aos previstos, mesmo com a proposta vencedora de R$ 15,9 milhões.
A investigação sobre o risco da Parcela C foi admitida pelo conselheiro-presidente Flávio Kayatt, e o caso segue sob a relatoria do conselheiro Sérgio de Paula. O resultado definirá se o modelo será mantido, corrigido ou se a licitação será suspensa.
Não há informações se o Governo do Estado já foi notificado. Pela SES (Secretaria de Estado de Saúde), a informação é de que toda e qualquer resposta será feita apenas no processo em tramitação no TCE/MS, que é sigiloso.
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