Empresário se livra de regras confusas, mas vai bater ponto mensal na Justiça
Até então, as sucessivas decisões traziam exigências de comparecimento semanal e mensal para justificar suas atividades
Beneficiado em três ocasiões com a substituição de prisão preventiva na operação Lama Asfáltica por medidas cautelares, o empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, dono da Proteco Construções, recorreu para uniformizar a agenda de comparecimento ao Poder Judiciário.
As sucessivas decisões traziam exigências de comparecimento semanal e mensal à Justiça para justificar suas atividades, além de prazos diferentes para se ausentar de Campo Grande sem autorização do Juízo.
No último dia 3, a 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande determinou que o empresário siga as determinações do habeas corpus concedido em 29 de maio pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
A decisão determinou comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades; proibição de ausentar-se de Campo Grande por mais de 15 dias sem autorização; e proibição de deixar o país.
Já o MPF (Ministério Público Federal) defendeu que a solicitação da defesa deveria ser encaminhada ao TRF 3 por meio do recurso de embargo de declaração, utilizado para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição.
O empresário é apontado como uma das peças centrais do esquema criminoso que o MPF investigou durante a gestão de André Puccinelli (MDB) no governo estadual.
A Lama Asfáltica contabiliza seis fases e apura prejuízo de prejuízo de R$ 432 milhões com fraudes e propinas. A força-tarefa é formada pela PF (Polícia Federal), CGU (Controladoria-Geral da União) e Receita Federal.
A primeira condenação foi a de Edson Giroto (ex-deputado federal e ex-secretário de Obras) e Flávio Henrique Garcia Scrocchio (cunhado de Giroto).