Em 2025, 2,2 mil famílias têm imóveis regularizados através de projeto judicial

Em 2025, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contribuiu para a regularização de 2.279 imóveis em todo o Estado, resultado da soma de ações judiciais do Programa Lar Legal e de procedimentos administrativos conduzidos pela Agehab (Agência de Habitação Popular). O balanço é sobre a titulação de moradias ocupadas há anos por famílias que viviam sem escritura definitiva.

Do total de imóveis regularizados no ano passado, 274 foram titulados diretamente por meio de processos judiciais do Lar Legal MS, programa criado em 2023 e coordenado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva. As decisões judiciais garantiram a regularização fundiária plena em áreas urbanas já consolidadas e em núcleos informais espalhados por diferentes municípios.

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Naviraí concentrou o maior número de imóveis regularizados pela via judicial, com 97 famílias beneficiadas. Em seguida aparecem Bataguassu, com 84 títulos concedidos em dois núcleos distintos, e Dourados, onde 43 famílias do distrito de Itahum passaram a ter escritura do imóvel. Também houve regularizações em cidades como Brasilândia, Angélica, Santa Rita do Pardo e Campo Grande.

Paralelamente, a Agehab emitiu 2.005 matrículas imobiliárias em 27 municípios, por meio do Reurb-S (Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social). Campo Grande liderou esse levantamento, com 912 registros, seguida por Dourados (131), Paranaíba (109), Caracol (107) e Maracaju (91).

O resultado reflete a atuação conjunta entre Judiciário, governo do Estado e prefeituras, dentro das diretrizes estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que orienta a adoção de políticas voltadas à regularização fundiária e à garantia do direito à moradia.

Criado pelo TJMS, o Lar Legal MS tem como objetivo simplificar a regularização fundiária urbana e assegurar segurança jurídica a famílias de baixa renda que vivem há anos em imóveis sem registro. Executado em parceria com os municípios e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o programa permite a titulação gratuita em cartório para moradores com posse consolidada, viabilizando o acesso a serviços públicos e a valorização dos imóveis.