Conselho de Medicina entra com ação contra cotas na residência médica

O CFM (Conselho Federal de Medicina) ingressou com uma ação civil pública contra a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Enare (Exame Nacional de Residência). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).

O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país.

Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova. Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa”.

O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas, o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”. 

A AMB (Associação Médica Brasileira) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação. 

Discordância - Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação às notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”.

A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do STF (Supremo Tribunal Federal) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público”. 

A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo”. O Conselho Deliberativo da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas.

"O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota. 

Pontuação - Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e, após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Sisu (Sistema de Seleção Unificada). 

Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.

Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

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