Com 19 mortes em ações policiais, MS debate nova regra que amplia papel do MP

A implementação da Resolução nº 310 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que transfere ao Ministério Público a responsabilidade de investigar mortes em ações policiais, entrou no centro do debate durante o 2º Encontro Estadual de Segurança Pública e Controle Externo, realizado nesta quinta-feira (19), em Campo Grande.

Essa norma, que passa a ter vigência plena em maio de 2026, prevê que casos de morte, tortura, violência sexual e desaparecimento forçado decorrentes de intervenções policiais sejam apurados de forma independente. Na prática, a medida reduz o protagonismo das próprias corporações nessas investigações e amplia o controle externo.

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O evento, voltado a membros do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), reúne autoridades de diferentes estados para discutir como aplicar a resolução na prática. Segundo o promotor Douglas Oldegardo, a proposta vai além de um ajuste técnico.

“É um evento de capacitação e também de reflexão institucional, voltado para quem atua diretamente no controle externo da atividade policial”, afirmou. Ele destaca que a resolução impõe uma obrigação clara ao Ministério Público. “Não apenas apurar, mas fazer isso de forma eficaz, para identificar eventuais lacunas e cumprir esse dever estabelecido pelo CNMP.”

Ao mesmo tempo, o promotor faz uma ponderação importante sobre o tema. “Nem todo caso de letalidade é um evento criminoso. Muitas vezes, as mortes decorrem de legítima defesa ou do estrito cumprimento do dever legal. Mas há um imperativo: é necessário fazer uma apuração fiel, correta e isenta, para que excessos não passem despercebidos.”

A discussão ocorre em um cenário de pressão crescente. Somente em 2026, 19 pessoas morreram em confrontos com forças de segurança em Mato Grosso do Sul. O caso mais recente foi registrado no dia 17, em Coxim.

Mesmo com o avanço defendido pelo Ministério Público, a proposta enfrenta resistência direta das forças de segurança no Estado. Em fevereiro, a Polícia Civil rejeitou aderir ao acordo de cooperação técnica baseado na resolução, decisão que também foi acompanhada pela Polícia Militar.

As corporações argumentam que já possuem estrutura e autonomia para conduzir investigações e defendem a preservação de suas atribuições constitucionais. Mesmo sem formalizar o acordo, a Polícia Civil afirmou que continuará comunicando o Ministério Público sobre casos de morte em intervenções policiais, permitindo o acompanhamento.

Para o procurador-geral de Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan Junior, o objetivo do encontro é justamente alinhar essa atuação e buscar maior eficiência no sistema. “Estamos discutindo a evolução do controle externo da atividade policial e o que pode ser feito, junto aos comandantes das polícias, em um trabalho de parceria e cooperação. A ideia é buscar um serviço melhor para a sociedade”, afirmou.

Ele lembra que a discussão está inserida em um movimento nacional, influenciado por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), como a ADPF 635 ( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que estabeleceu parâmetros para operações policiais no Rio de Janeiro após episódios com elevado número de mortes.

A dimensão nacional do tema foi reforçada pelo procurador-geral de Justiça do MP do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, que participou do encontro. Segundo ele, a proposta é padronizar procedimentos, respeitando as diferenças regionais.

“Os problemas, na sua essência, são os mesmos, mas com características muito próprias. Não há como comparar a situação do Rio de Janeiro, que é mais complexa, com Mato Grosso do Sul, que é um estado mais organizado nesse aspecto”, afirmou.

Ele defende a necessidade de regras mínimas. “Nós precisamos de uma segurança pública com polícias agindo com rigor, ocupando todos os espaços, mas sempre de acordo com a lei. O Estado não pode, a pretexto de enfrentar a criminalidade, praticar ilegalidades.”

Antônio também chamou atenção para o papel estratégico de Mato Grosso do Sul na dinâmica nacional da criminalidade, especialmente por causa da fronteira. “O que acontece nos grandes centros, como Rio e São Paulo, muitas vezes começa aqui. Há uma quantidade significativa de armas e drogas que entra pelo Paraguai, passa por Mato Grosso do Sul e segue pelas rodovias”, afirmou.

Para ele, esse cenário reforça a necessidade de atuação integrada entre os Ministérios Públicos e os estados. “O objetivo aqui é compartilhar experiências e trazer para os colegas aquilo que vem sendo construído em nível nacional”, termina.