CNT vai ao STF para impedir fechamento de divisas estaduais
Entidade alega que medidas são ilegais e sem embasamento técnico
A CNT (Confederação Nacional dos Transportes) entrou hoje (26) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal ) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas locais como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus.
Na ação, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país.
“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT.
A questão será decidida pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.
Mais informações - No início da noite, Fux pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido da CNT no prazo de 48 horas. Após receber as manifestações, o ministro vai decidir o caso.