Após decisão do STF, procuradores de autarquia vão prestar apenas consultoria

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu extinguir a função de procurador de autarquia, em Mato Grosso do Sul. Estes profissionais eram responsáveis pela defesa jurídica das entidades, mas agora vão exercer apenas a função de assessoria e consultoria.

A decisão foi tomada em sessão virtual do Supremo, tendo como relator o ministro do STF, Gilmar Mendes. Ele argumentou que o cargo de “procurador de entidades” é inconstitucional, já que a representação dos estados deve ser feita pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), tendo a função exclusiva de defesa judicial.

O ministro citou que além de existir a função de “procurador de entidades” no Estado, ainda foram feitos concursos nos últimos 15 anos.  Por esta razão decidiu extinguir o cargo em Mato Grosso do Sul, mas permite que os profissionais efetivos possam trabalhar na função de consultoria jurídica dos órgãos, sob supervisão da PGE.

O voto de Gilmar foi seguido pelos demais ministros. Esta ação foi ajuizada pela Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) e sua filiada em Mato Grosso do Sul, a Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul). 

Decisão – A Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti, disse em entrevista ao Campo Grande News, que os procuradores de autarquia vão continuar trabalhando nas entidades, com a função de assessoria e consultoria jurídica, com a supervisão da PGE, até eles se aposentarem.

Sobre eventual mudança no nome do cargo ou função, a procuradora destacou que a questão ainda não foi definida. “Vamos esperar a publicação do acórdão, para sabermos todos os detalhes e encaminhamentos da decisão”, explicou. Ao todo são 61 procuradores de autarquia no governo estadual.