PEC paralela mobilizou parlamentos estaduais

A presença em Brasília, no último dia 11, de presidentes do Poder Legislativo de vinte unidades federadas, para expressar apoio à Proposta de Emenda Constitucional 133/2019, a PEC Paralela que tramita no Senado e permite a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à Reforma da Previdência, representou momento de expressiva coesão na cena política brasileira.

A perspectiva real de agravamento déficit dos regimes previdenciários de estados e municípios, caso fiquem fora da Reforma já aprovada na Câmara Federal, inspirou-nos a mobilizar os pares para o que denominamos ‘Fórum de Presidentes de Assembleias Legislativas’ em apoio à PEC que, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), faculta a incorporação dos demais entes federativos à iniciativa da União.

Ao respeitar os princípios de autonomia federativa, a PEC 133 permite que o Legislativo de cada ente federado – Estado, Município e Distrito Federal – aprove a sua inclusão na Reforma da Previdência, o que certamente reduzirá os enormes percalços jurídico-legais e burocráticos enfrentados por eventuais reformas domésticas.

Crescimento persistente da dívida pública, déficits financeiros e atuariais de regimes previdenciários estruturalmente insustentáveis, dificuldades crescentes para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, redução dramática da capacidade de investimento em obras e serviços públicos de qualidade – todos esses são fatores que afligem a quase totalidade de estados e municípios brasileiros.

Cálculos aproximados apontam que o rombo com as aposentadorias dos regimes próprios estaduais deve chegar este ano a R$ 144,6 bilhões, o que representa crescimento de 137% em relação a 2015, segundo o economista Paulo Tafner.

No caso de Mato Grosso do Sul, esse panorama sombrio é agravado por arrecadação muito aquém de sua produção econômica, por conta de imunidade tributária promovida pela União à custa do Estado. Caso específico e emblemático da Lei Kandir, de que trataremos em outro artigo.

O compromisso da Assembleia Legislativa é consignar a adesão de nosso Estado à Reforma da Previdência através de uma Lei que garanta direitos constitucionalmente assegurados, e consolide como legislação permanente aspectos sociais, econômicos e humanos que compõem a nossa realidade.

Não podemos perder de vista a Previdência Estadual como política pública de renda, além de sua condição de instrumento de justiça social, garantidor da devida retribuição a aposentados e pensionistas.

Para tanto, a PEC Paralela é o caminho mais seguro e sensato.

Daí a nossa emocionada satisfação ao constatar que a entusiasmada acolhida do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ratificou a importância de nosso apoio, fruto de uma engenharia política que situa o interesse social muito acima de distinções partidárias.

Enquanto governador Reinaldo Azambuja foi decisivo na articulação com o senador Tasso Jereissati, seu colega de partido, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da estratégica Comissão de Constituição e Justiça, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que preside a Comissão de Relações Exteriores, respaldaram a grandeza institucional da iniciativa dos Parlamentos estaduais.

Merece reconhecimento a atuação do vice-presidente da Assembleia sul-mato-grossense, deputado Eduardo Rocha (MDB), decisiva para a mobilização que empreendemos.

Com essa convergência generosa de vontades políticas lúcidas, tivemos o emocionante privilégio de mobilizar a grande maioria dos Legislativos estaduais.

(*) Paulo Correa é presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.