Os 27 anos do ECA em tempos de derrocada de direitos

A utopia é o que nos faz caminhar e ela se alimenta quando reconhecemos nossa história de lutas e resistências e nos mantemos juntos, especialmente com gentes que ainda conseguem falar, abraçar e, mesmo chorando juntas nessa época de barbárie, seguem caminhando, catando uma flor aqui e outra acolá.

Para prosear, nosso exercício freiriano de consciência, os 27 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA foi e é resultante dos avanços que os movimentos da infância fizeram junto com muitos outros movimentos populares. Como disse Florestan Fernandes os “de baixo” fizeram a desobediência civil e marcharam juntos – negros, indígenas, sindicatos, mulheres, combate à fome e das crianças e a luta pela terra. Dançamos, cantamos e antamente espalhamos sementes.

Para os grupos ligados à infância, a década de 1980, além do engajamento nas lutas pela democracia, representou também importantes e decisivas conquistas, especialmente sua afirmação como movimento social. Contraditórios já à época, atualmente muitos ainda carregam o espírito da situação irregular... e, em tempos de capitalismo fundamentalista... perdemos sempre! Mas... as resistências continuam com os militantes que se identificam com os direitos sociais. Os ganhos constitucionais e depois do ECA são nossas armas em tempos de guerra: crianças e adolescentes como sujeitas de direitos e como pessoas em desenvolvimento.

A legislação que faz a cobertura para todos os infantes foi e é tratada, na maioria, de forma focalizada e, embora considere todas crianças como sujeitas de direitos, ela (a lei), em si, não promove a mobilidade de classe. É na esfera da política mais ampla que ocorrem as mudanças estruturais. No entanto, a legislação específica oferece instrumentos aos militantes da causa para avançar na luta por direitos, inclusive questionando as desigualdades entre as classes sociais e, portanto, desigualdades entre crianças e crianças, a depender do extrato social.

Não há espaço para nenhuma neutralidade e é fundante juntar os Direito das Criança e Adolescente na perspectiva das lutas pelos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A Doutrina da Proteção Integral, inscrita no ECA, passa a ser atacada com a emergência de forças conservadoras que se mantiveram em latência e que se evidenciam sem constrangimento em tempos atuais. Culpabilizar os mais desiguais (sem condiderar as condições) é ingrediente para o fomento da alienação coletiva.

Como afirma Freire, é ingrediente da dominação destituir a sociedade das possibilidades de mudança para outras formas de viver em sociedade. Por isso que “critica permanentemente [...] a malvadez neoliberal, ao cinismo de sua ideologia fatalista e a sua recusa inflexível ao sonho e à utopia”.

E, sem finalizar, mas propondo uma prosa comprida e sem tempo prá acabar, os grupos sociais, sejam aqueles dos movimentos ou das políticas sociais, têm potencialidades fundamentais para o enfrentamento da barbárie. Embora os “de cima” tentem manter-nos fora do combate, é nossa condição humana, nossa pele histórica que pode nos impulsionar à luta.

No entanto, para nos mantermos menos quebrados em utopias, é preciso que coletivos de alegria permaneçam juntos. Não matarão o desejo da caminhada, pois isso é a condição humana dos “de baixo” que, com pés fincados na realidade, mãos dadas em fileira, miram horizontes de possibilidades.

(*) Estela Márcia Rondina Scandola é Doutora em Serviço Social e colaboradora da Xaraés Consultoria e Projetos