O “pacote” de Riedel e a conta que sobra sempre para o mesmo bolso
Há contradições políticas que dispensam a crítica da oposição. O próprio governo se encarrega de revelá-las. É o que acontece em Mato Grosso do Sul, onde o vice-líder do governador Eduardo Riedel na Assembleia Legislativa questiona publicamente uma das principais medidas do pacote fiscal encaminhado pelo Executivo: o aumento do ICMS.
Ao afirmar que “a sociedade não aceita pagar mais imposto”, o deputado Pedrossian Neto expôs uma contradição difícil de contornar. Foi além: advertiu para os efeitos da tributação sobre o consumo e questionou a incoerência de um governo que critica aumentos tributários federais, mas propõe elevar os seus próprios impostos.
A pergunta é inevitável: se até o vice-líder considera injusto transferir esse custo à população antes de rever incentivos empresariais, por que o governo insiste em começar o ajuste pelo contribuinte? Riedel transformou a manutenção da alíquota de 17% do ICMS em uma de suas vitrines políticas.
Na campanha deste ano, seu discurso privilegiava o equilíbrio fiscal. Pouco mais de um mês depois da reeleição, entretanto, encaminhou à Assembleia um pacote de 26 projetos que propõe elevar a alíquota modal para 19%. Mato Grosso do Sul enfrenta dificuldades fiscais reais.
O problema é que o governo escolhe uma solução que amplia a pressão tributária sobre o consumo antes de demonstrar que esgotou alternativas mais justas.
O que o eleitor não ouviu
A deterioração das contas públicas não surgiu depois das eleições. Seus sinais já eram conhecidos durante a campanha. Segundo os números apresentados pelo próprio governo, a receita proveniente do gás boliviano, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deverá encerrar 2026 abaixo de R$ 900 milhões.
Os resultados primários também revelavam dificuldades persistentes: déficit de R$ 670 milhões em 2024, de R$ 440 milhões em 2025 e de R$ 810 milhões apenas até agosto de 2026. Nada disso era desconhecido quando se pediam votos. Agora, a população se depara com uma proposta de ICMS maior, alterações no IPVA, novos mecanismos de contenção de despesas e pedido de autorização para empréstimo de R$ 600 milhões destinado à regionalização da saúde.
A questão, portanto, não é apenas fiscal. É também de transparência sobre a gravidade dos problemas conhecidos antes da eleição e sobre os sacrifícios exigidos depois dela. Por que a conta não fecha A aritmética expõe os limites do ajuste. A arrecadação adicional estimada com o ICMS é de aproximadamente R$ 1,02 bilhão por ano, valor inferior à perda anual projetada na receita do gás boliviano e próximo do déficit de R$ 1,016 bilhão registrado no regime próprio de previdência.
Em 2026, enquanto a arrecadação cresceu apenas 0,08%, as despesas avançaram 1,2%. A dívida consolidada alcançou R$ 11,28 bilhões, e os gastos com pessoal representam cerca de 60% das despesas estaduais. O aumento de receita pode aliviar o caixa, mas não resolve, por si só, os problemas estruturais que pressionam as contas públicas. As novas regras fiscais também exigem atenção.
Mecanismos de contenção de gastos podem ser necessários, mas precisam preservar serviços essenciais e demonstrar claramente quais despesas serão atingidas. A população tem o direito de saber se o ajuste comprometerá recursos destinados à saúde, à educação e à segurança pública. Há, ainda, a questão dos incentivos fiscais.
Para 2026, estão previstos aproximadamente R$ 11,95 bilhões em renúncias tributárias. O pacote anuncia a não renovação de determinados benefícios e propõe contribuições progressivas vinculadas aos incentivos concedidos às empresas. São medidas que merecem exame, mas não substituem uma avaliação pública, individualizada e transparente dos resultados dessa política.
Quais empresas são beneficiadas? Quantos empregos geram? Quanto investem? Quais contrapartidas efetivamente cumprem? Cobrar mais de todos sem antes examinar os privilégios concedidos a alguns é inverter a ordem moral e econômica do ajuste. O cenário econômico recomenda prudência adicional.
Em 2024, Mato Grosso do Sul registrou retração de 4,4% do PIB, o pior desempenho entre as unidades da Federação. Em julho de 2026, o volume de serviços caiu 9,6% em relação ao mesmo mês do ano anterior, embora tenha apresentado recuperação nos indicadores de setembro. São oscilações que recomendam cautela com medidas capazes de encarecer o consumo e reduzir o poder de compra das famílias.
Quem paga a conta
A tributação sobre o consumo tem efeitos regressivos: pesa proporcionalmente mais sobre as famílias de menor renda, que destinam parcela maior de seus recursos à aquisição de bens e serviços. É verdade que o governo anunciou a preservação de benefícios tributários para determinados produtos e serviços essenciais.
Mas essas exceções não eliminam a necessidade de avaliar o impacto distributivo do aumento da alíquota geral. Em Mato Grosso do Sul, os 10% mais pobres vivem com renda domiciliar média de apenas R$ 403 mensais por pessoa, enquanto a renda do 1% mais rico é aproximadamente 47 vezes maior.
É o paradoxo do crescimento excludente: uma economia capaz de produzir riqueza, mas ainda marcada por profundas desigualdades em sua distribuição. Os indicadores sociais reforçam a necessidade de estabelecer prioridades. Em 2024, 17,7% da população vivia abaixo da linha de pobreza.
Na saúde, a mortalidade infantil alcançou 12,92 óbitos por mil nascidos vivos, evidenciando desafios persistentes na assistência materno-infantil. Na segurança pública, Mato Grosso do Sul registrou 39 feminicídios em 2025, com taxa de aproximadamente 2,6 mortes por 100 mil mulheres, quase o dobro da média nacional.
No mesmo ano, enquanto as mortes violentas intencionais caíram 8,2% no Brasil, aumentaram 4,9% no Estado. Esses números traduzem problemas concretos de uma população que precisa de atendimento médico, educação, segurança e renda suficiente para viver com dignidade.
Os novos programas sociais previstos no pacote são bem-vindos. Mas é indispensável demonstrar que seus benefícios compensarão, sobretudo para as famílias mais vulneráveis, os efeitos econômicos das mudanças tributárias propostas. A justiça social de uma política pública não se mede apenas por suas intenções, mas também pela maneira como seus custos são distribuídos.
O caminho que deveria ser escolhido
Responsabilidade fiscal é indispensável. Mas não pode ser confundida com a transferência automática dos desequilíbrios do governo para o orçamento das famílias. O primeiro passo deveria ser a transparência integral dos incentivos tributários: empresa por empresa, benefício por benefício, com demonstração dos custos, empregos gerados e contrapartidas efetivamente cumpridas.
O segundo seria estabelecer uma hierarquia justa para o ajuste: rever privilégios e despesas de menor prioridade antes de comprometer serviços essenciais. O terceiro, promover uma reforma administrativa orientada por resultados, eficiência e qualidade do gasto público, não por simples rearranjos burocráticos.
E nenhum aumento de imposto deveria ser votado às pressas, às vésperas do recesso parlamentar, sem que o governo esclareça onde pretende reduzir despesas e quais esforços está disposto a exigir de sua própria estrutura. O equilíbrio das contas públicas é obrigação de qualquer governo.
Mas a justiça na distribuição de seus custos é uma escolha política. E é justamente nessa escolha que o pacote revela sua maior fragilidade. Mato Grosso do Sul não pode continuar drenando a sua riqueza produtiva para uma minoria privilegiada.
Enquanto o governo insistir em apresentar a conta dos seus desequilíbrios sempre ao mesmo bolso, poderá até obter alívio temporário para suas finanças. Mas continuará adiando o enfrentamento da desigualdade que impede tantos sul-mato-grossenses de participar da prosperidade de sua própria terra.
(*) Fábio Trad é advogado e professor.
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