62 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um marco referencial para a ordem mundial. A Assembleia tornou-se a guardiã e responsável pela síntese do que se entende por Direitos Humanos, pela reflexão e aprofundamento de seus conceitos e pela vigilância de sua aplicabilidade. Foram 48 votos a favor, 8 abstenções (URSS e demais países socialistas da época, além da Arábia Saudita, a África do Sul. Ausentes da votação Honduras e Yemen).

Os Direitos Humanos são um conjunto de normas que protegem os seres humanos na vida em sociedade. É um código moral e de conduta universal. Influi na feitura das constituições dos Estados e representa conquistas históricas. Sintetiza séculos de lutas por reconhecimento de valores, tanto os das revoluções liberais (o Bill Rights da Inglaterra 1689), a Carta da Independência das Treze Colônias da América do Norte (1776) e a Declaração dos Direitos de Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa (1789), como os das revoluções socialistas Mexicana (1910) e Soviética (1917).

Assim, chegaram até nós os Direitos Civis – dos indivíduos – e os Direitos Políticos do cidadão. Seguiram-se os Direitos Sociais: as obrigações do Estado em favor de setores mais postergados das sociedades. São as normas, leis e estatutos laborais, agrários, de seguro e previdência social, de educação e saúde, de proteção a setores sociais, sejam os consumidores, os idosos, as crianças. Estes são os direitos de primeira e segunda gerações.

A partir da década dos 50, as Nações Unidas, por meio de suas agências, promovem a reflexão e ações com vistas a continuar subsidiando ideias em benefício da vida e da humanidade. Na sua terceira geração, amplia-se o conceito de Direitos Humanos, esses se internacionalizam, saem da soberania dos Estados e passam a ser transnacionais. Afetam a todos os povos do mundo. São os direitos à paz, ao desenvolvimento e à justiça. O conceito de paz evolui e passa a ser entendido não só como ausência de conflitos e violência ou guerra, mas como um projeto ideal-histórico, um horizonte a ser alcançado, um processo de construção de uma situação desejada de bem-estar tanto material como espiritual.

O desenvolvimento implica crescimento econômico com distribuição mais equitativa do resultado da produção social, acrescido da melhora da qualidade de vida, auferida pelo índice do desenvolvimento humano. Soma-se a esta visão a preservação do meio ambiente, que nos projeta a um modelo sustentável, de preservação da Natureza, fonte de vida para gerações futuras.

A Justiça regula tanto a situação do indivíduo frente ao Estado e à Sociedade, como os termos de direitos e deveres para com a Humanidade. No Brasil, vive-se a contradição: por um lado, predomina a violação aos Direitos Humanos em várias áreas e, por outro, apresenta a melhora dos indicadores de qualidade de vida e de sustentabilidade do sistema nos últimos vinte anos. A Constituição de 1988 é um avanço, mas sua aplicabilidade ainda é deficitária. Basta ver o preceito de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

O Sistema Único de Saúde funciona precariamente. O orçamento da União em 2008 gastou com a dívida pública 30,57 % para irrigar fluxo de capital à especulação financeira. No entanto gastou 11% com saúde, educação, assistência social, habitação, segurança publica, organização agrária, saneamento básico, urbanismo, cultura e gestão ambiental. A desigualdade social é evidente: 10% dos mais pobres pagam 32,8% de sua renda em impostos enquanto os 10% mais ricos pagam 22,7% .

Pobre paga mais imposto do que rico. A economia moderna negligencia considerações éticas sobre a vida humana e a preservação da Natureza. No mundo, dois terços das pessoas vivem na pobreza e no Brasil a situação não é diferente. Presenciamos ainda crises econômicas e miséria social. Apresenta-se como desafio para a sociedade a promoção do desenvolvimento sustentável para erradicar a pobreza e a miséria. Nossa dívida social é o bem-estar da coletividade.

Temos problemas de segurança para todos. Segurança de ter trabalho, de ter habitação, saúde e saneamento básico, educação e alimentos para todos, temos moradores de rua, jovens e adolescentes e idosos desamparados, migrantes e refugiados, racismo, preconceitos, concentração das propriedades rurais em mãos de uma minoria de latifundistas, não resolvemos a situação de nossos povos indígenas, os cárceres estão superlotadas,... Enfim, temos um longo caminho a percorrer para fazermos valer os Direitos Humanos no Brasil!

(*) Nielsen de Paula Pires é professor do Instituto de Ciência Política (Ipol) da Universidade de Brasília (UnB). Licenciado em Filosofia e Ciências Sociais, realizou os estudos de pós-graduação em Sociologia do Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (Ibrades), no Instituto Latino Americano de Doctrina y Estudios Sociales (Ilades), no Chile, e na Universidade Católica de Lovaina, na Bélgica. Estudou Planificação Econômica, na Universidade do Estado em Ambéres, Bélgica, e História, na Universidade do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos.