“O elemento transformador na história”
O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069 de 13 de julho de 1990) completou 24 anos de existência. Com fulcro no artigo 227 da Carta Magna, ele ressalta o dever da família, do Estado e da sociedade em assegurar à criança e ao adolescente uma série de direitos, entre eles, vida, saúde, alimentação, educação e lazer. Além disso, cabe aos responsáveis preservar os menores de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A referida lei é considerada um marco na história dos Direitos Humanos brasileiros. É cediço que ainda estamos enfrentando desafios instigantes. O primeiro trata da exploração sexual, o segundo, da redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos e o terceiro traz em seu bojo a gravidez não planejada na adolescência, aliado a evasão escolar e a falta de educação na plenitude da palavra.
Não obstante o ECA ser fruto de intensa mobilização da sociedade, ele se tornou norte para países e organismos internacionais. Os movimentos sociais, a sociedade civil organizada e diversas lideranças e agentes comunitários tiveram, e tem, uma importante parcela de contribuição nesta história de transformação da agenda social para a infância e adolescência.
Evidentemente que se levarmos em consideração o tempo, em mais duas décadas muito se fez, mas o desafio da mudança de paradigmas continua a ser um óbice na construção da integralidade na proteção dos sistemas de políticas públicas e sistemas operacionais.Existem muitos dilemas a serem enfrentados. Um deles é o cumprimento da legislação em toda sua extensão. Há um distanciamento entre a realidade e o previsto legalmente para gerar cidadania.
Há necessidade premente de priorizar políticas e estratégicas definindo as linhas de ações: que perpassam por uma mudança no panorama legal, além de uma reordenação das Instituições Executoras das Medidas Protetivas e Socioeducativas em conteúdo, método e gestão o que resultará evidentemente em uma melhoria do espectro de resultados, preparando os operadores da política de atendimento para compreender, aceitar e praticar o paradigma que se apresenta pueril.
Quando por fim vislumbramos o cenário da dignidade das crianças e adolescentes do Brasil, percebemos que precisamos urgentemente de uma ação co-responsável e a qualificação para atuar na área da infância e adolescência e isso de uma forma irrestrita aonde todos devem participar envolvendo governo, mundo empresarial e organizações do Terceiro Setor ou seja: o vizinho que informa alguma irregularidade e a ação imediata de alguém para intervir a tempo e o mais rápido possível para que o idoso e criança, sejam socorridos com tempo hábil de se obter uma resposta aos tratamentos ou medicamentos. A interconexão das políticas é a necessidade do momento. É imperioso fazermos converter nossas ações em, atuação para a garantia dos direitos e dos deveres além do que fomentar o fortalecimento de nossas próprias corporações e entidades oportunizando emprego e direcionamento aos mais carentes, cabendo a cada de nós sermos multidisciplinares, multissetoriais e multiprofissionais na defesa e garantia e promoção dos direitos dessas crianças e adolescentes; para num segundo momento investir e ampliar a participação dos mesmos como elemento transformador e finalmente começar a construir a nossa história !
(*) Rosildo Barcellos, professor e articulista
